Cliente poderá abastecer carro sem frentista em SC

No Brasil uma lei federal que proíbe os postos de combustíveis a trabalharem sem a presença de frentistas (funcionários que são responsáveis pelo abastecimento de combustível nos veículos).

Apesar disso, um posto de Jaraguá Do Sul, em Santa Catarina, conseguiu a autorização para operar sem a necessidade de frentistas, permitindo que o próprio consumidor abasteça o seu veículo.

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Proibição é por meio de lei

Por mais que o autosserviço em postos de combustíveis seja bastante comum nos Estados Unidos e na Europa, no Brasil, a lei que existe desde 2000 e exige a presença de frentistas, pode até mesmo resultar em autuações contra postos de combustíveis ou até mesmo o fechamento deles.

Contudo, o posto de Santa Catarina conseguiu através da justiça federal, o direito de trabalhar com o sistema de autosserviço, sem a necessidade de um frentista.

A sentença do juiz Joseano Maciel Cordeiro foi proferida no dia 29/04/2022, onde entendeu que a lei federal 9.956/2000 é incompatível com outras legislações, incluindo emenda constitucional. 

De acordo com o magistrado, a emenda 85/2015 prevê que “o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas”.

A lei 13.874/2019 (Lei De Liberdade Econômica) estabelece que “o Estado não deve se comportar como agente contrário aos processos de inovação da sociedade”. E a lei 10.973/2004 (Lei De Inovação Tecnológica) define os conceitos de inovação.

Ainda foi observado pelo Juiz que notas técnicas do Ministério de Minas e Energia também demonstram que não há presente o requisito de alto risco para que a restrição seja justificada, o que poderia ser considerado, inclusive, como abuso de poder regulatório.

Falta de frentistas motivou pedido

A empresa responsável pelo posto de combustível alegou que enfrenta dificuldades para contratar funcionários para o cargo de frentista, por falta de interesse da própria população.

Ela também ressaltou que atualmente a recarga dos carros elétricos já é manuseada pelo próprio condutor do veículo, sem a necessidade de um frentista para tanto. 

Vale lembrar que ainda cabe recurso por parte da União, mas o sistema deve entrar em funcionamento nos próximos 120 dias.

Até lá o posto vai passar por adequações, como instalação de totens de pagamento eletrônico, e contratação de seguranças para as instalações.

Redução das casas decimais

Recentemente, outra mudança associada aos postos de combustíveis foi na apresentação dos preços, tanto nas bombas de abastecimento quanto nos painéis que mostram os preços, que passaram a usar apenas duas casas decimais.

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