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Termos e Condições

regulamento

ação Vales Uber

  1. SOBRE A AÇÃO
    1. A presente ação Vales Uber (“Ação”) é realizada pela KARVI TECNOLOGIA EIRELI, empresa com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.399, Torre C, Conjunto 61-A, sala norte, Edifício Landmark Nações Unidas, – Brooklin Paulista, São Paulo – SP – CEP 04578-000, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 34.300.679/0001-56 (“KARVI” ou “Organizadora”), sendo seus termos e condições regidos por este Regulamento
    2. A Ação é uma iniciativa da KARVI para a distribuição de cartões de vale-presente para utilização através do aplicativo da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1909, cjs. 61, 121, 141 e 151, 6 12 14 15 Andares, Torre Sul – Vila Nova Conceição, São Paulo – SP – CEP 04543-907, inscrita no CNPJ/ME sob o n. º 17.895.646/0001-87 (“Uber”), disponível para download na App Store e Google Play, (conjuntamente, o “Aplicativo”), no formato de créditos para serviços de viagem (“Cupom” ou “Cupons”), para os usuários da plataforma de marketplace para a aquisição de veículos da KARVI, acessível através do website https://www.karvi.com.br/ (“Plataforma”), que cumprirem as condições descritas neste Regulamento.
    3. A Ação corresponde a uma operação a de “compre-ganhe”, não possuindo qualquer elemento de sorte ou competição, e não condiciona a obtenção dos benefícios a qualquer ato estranho à aquisição do(s) produto(s) abaixo descrito(s) e à confirmação de tal aquisição para liberação do benefício, não configurando, portanto, promoção comercial sujeita a autorização prévia, nos termos da Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, da Portaria MF nº 41 de 19 de fevereiro de 2008 e da Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF
  2. DURAÇÃO
    1. Ação será válida das 00:00h do dia 14/01/2021 até as 23h59min do dia 06/04/2021 (“Período de Duração”).
    2. Organizadora poderá decidir por prorrogar a Ação a exclusivo critério desta, caso no qual a prorrogação será informada mediante atualização do Regulamento.
    3. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, em razão de (i) ato do poder público que, por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando às restrições de funcionamento de empresas em decorrência da pandemia de COVID-19, impeça a realização e/ou implementação da Ação; e (ii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva de realização e/ou implementação da Ação.
      1. Suspendida ou cancelada a Ação, os Clientes, conforme definido na Cláusula 3.1 abaixo, que ainda não tiverem participado (assim compreendido como os Clientes que já tenham realizado uma compra, mas ainda não tenham submetido Relato de Compra, nos termos da Cláusula 4.3. abaixo), não terão direito a qualquer ação ou recurso perante a Organizadora, para fins de continuidade da Ação. Contudo, aqueles que já estiverem participando (assim compreendido como os Clientes que já tenham submetido Relato de Compra, nos termos da Cláusula 4.3. abaixo) não serão afetados.
  3. PARTICIPAÇÃO
    1. Poderão participar da Ação pessoas físicas e jurídicas que atendam os seguintes requisitos, conforme aplicável (“Clientes”):
      1. Possuam capacidade jurídica para contratar, nos termos da lei;
      2. Sejam residentes e domiciliados ou tenham sede na República Federativa do Brasil;
      3. Possuam CPF ou CNPJ válido;
      4. Adquiram, através da Plataforma e durante o Período de Duração, um veículo (“Veículo Participante”); e
      5. Informem a Aquisição para a KARVI através do link https://www.karvi.com.br/my/reportBuy.
  4. DA AÇÃO
    1. Para os Clientes que preenchem os requisitos da Cláusula 3.1. e que Adquiram dentro da Plataforma um Veículo Participante comercializado por uma concessionária/rede de concessionárias que integra o marketplace da Plataforma (“Concessionária”), será concedido 1 (um) Cupom no valor de R$100,00 (cem reais) por Veículo Participante Adquirido, a ser resgatado no Aplicativo, para a utilização para aquisição de serviços através do Aplicativo.
    2. “Aquisição” corresponde à compra, por um Cliente, de um Veículo Participante anunciado na Plataforma, para o qual o Cliente tenha solicitado através da Plataforma: (i) cotação; e/ou (ii) contato com a Concessionária para fechamento da venda; e que, efetuada a venda pela Concessionária ao Cliente, haja o pagamento, pelo Cliente à Concessionária, do valor total do Veículo Participante.
    3. Após a Aquisição do Veículo Participante, o Cliente deverá informar a Aquisição para a KARVI através do link https://www.karvi.com.br/my/reportBuy (“Relato de Compra”), devendo ser preenchido 1 (um) Relato de Compra por Veículo Participante Adquirido. Para o Relato de Compra, o Cliente deverá preencher formulário com as seguintes informações

        - Nome Completo / Razão Social da pessoa física/jurídica que concretizou a compra
        - Nome da Concessionária da qual adquiriu o Veículo Participante;
        - Informações sobre a documentação do Veículo Participante
        - Informações de avaliação da Concessionária no processo de Aquisição do veículo, incluindo atenção, processo de compra, comunicação e conhecimento.

      1. O Cliente reconhece que, para a verificação do Relato de Compra, a KARVI poderá ter que solicitar informações e documentos adicionais, incluindo cópia da Carteira de Identidade do Cliente e da nota fiscal de compra do Veículo Participante. Neste caso, a KARVI solicitará tais esclarecimentos através do e-mail cadastrado na Plataforma, e as informações adicionais deverão ser enviadas pelo Cliente para o e-mail ola@karvi.com. Caso qualquer documento enviado pelo Cliente esteja ilegível, a KARVI entrará em contato por e-mail para que o Cliente faça o reenvio do(s) documento(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do contato da KARVI. Se o(s) documento(s) não for(em) reenviado(s), a requisição será desconsiderada.
      2. Cada Veículo Participante Adquirido dará direito a apenas 1 (um) Cupom, sem prejuízo da possibilidade de o Cliente adquirir mais de um Veículo Participante.
      3. Evitando possíveis fraudes, o Relato de Compra deverá ser preenchido pela adquirente do Veículo Participante, compreendido como a pessoa física cujo CPF/CNPJ consta na nota fiscal do Veículo Participante, vedado o preenchimento por qualquer terceiro, sob pena de desclassificação.
      4. É de exclusiva responsabilidade do Cliente o cadastramento correto das informações no Relato de Compra. Uma vez realizado o Relato de Compra, não serão permitidas alterações, portanto é importante que o Cliente verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o Relato de Compra.
    4. A KARVI verificará o Relato de Compra com a Concessionária e caso tenha a Aquisição confirmada pela Concessionária, enviará o Código de Utilização do Cupom para o Cliente através de seu e-mail cadastrado na Plataforma, em até 10 (dez) dias a contar da confirmação da Aquisição.
    5. Caso a Concessionária não confirme a Aquisição, por qualquer motivo, a KARVI enviará e-mail para o Cliente informando a falha em confirmar a Aquisição e o motivo informado pela Concessionária, bem como as informações para contato com a KARVI referente a tal ocorrência.
    6. Caso o Cliente realize novo Relato de Compra ou entre em contato com a KARVI sobre a falha de confirmação pela Concessionária, a KARVI solicitará ao Cliente documentos adicionais referentes à compra para resolução do conflito e distribuição do Cupom.
    7. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal do Veículo Participante quanto a data do cadastro do Relato de Compra deverão estar dentro do Período de Duração da Ação, sob pena de desclassificação do Cliente e não fornecimento do(s) Cupom(ns).
  5. DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
    1. Após o recebimento do Cupom, o Cliente poderá resgatar seus créditos mediante inserção do Código de Utilização do Cupom no campo correspondente no Aplicativo, após o qual os créditos estarão disponíveis na conta cadastrada pelo Cliente no Aplicativo de acordo com os Termos e Condições de Uso do Aplicativo, para utilização para a aquisição de serviços através do Aplicativo.
    2. Em nenhuma hipótese os créditos originários do Cupom poderão ser convertidos em dinheiro.
    3. O Código de Utilização do Cupom será enviado unicamente para o e-mail cadastrado na Plataforma, cabendo ao Cliente manter o código em sigilo antes de seu resgate. A Organizadora não se responsabilizará pela utilização do Código de Utilização por terceiro em razão de divulgação intencional ou não do Código de Utilização do Cupom pelo Cliente.
    4. Cada Cupom somente poderá ser resgatado 1 (uma) única vez.
  6. DAS RESTRIÇÕES DE ÁREA DE COBERTURA
    1. O Cliente reconhece que a aquisição dos Veículos Participantes através da Plataforma dependerá da presença de uma Concessionária dentro da região de residência do Cliente, conforme verificado pelo algoritmo da Plataforma com base no CEP informado pelo Cliente no momento de solicitação de cotação através da Plataforma, e dependerá do estoque da Concessionária. A Organizadora não garante a presença de uma Concessionária dentro da área do Cliente ou a disponibilidade de Veículos Participantes dentro daquela área em um dado momento.
    2. O Cliente reconhece que a Organizadora não garante que haverá cobertura da Uber na área de residência do Cliente. Caso o Cliente não resida em uma área de cobertura da Uber, ele somente poderá utilizar seus créditos caso se desloque para uma área de cobertura.
  7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    1. O Cliente reconhece que acesso à Internet é necessário para a participação nesta Ação e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para o acesso e da disponibilidade momentânea da rede, do Aplicativo e/ou da Plataforma.
    2. A Organizadora não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por todos e quaisquer danos, materiais ou morais, que tenham sido ocasionados por caso fortuito e/ou força maior, ou seja, que não tenha ocorrido pela ação direta ou indireta da Organizadora, ou por ato do poder público, incluindo, mas não se limitando às restrições de funcionamento de empresas em decorrência da pandemia de COVID-19, não sendo, nesse caso, portanto, devido aos Clientes ou demais usuários qualquer direito a indenização.
    3. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a Organizadora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como, por exemplo, inscrições perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais serão desconsideradas. A Organizadora também não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau-funcionamento eletrônico da Plataforma, do Aplicativo ou de qualquer rede, 'hardware' ou 'software', indisponibilidade e acesso à Internet, ao Aplicativo ou à Plataforma, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta fornecida pelo Cliente necessária para a Ação e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o preenchimento/processamento das inscrições, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
      1. Em caso de suspensão da Ação por problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware, queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por qualquer problema do qual a Organizadora não tenha controle, não será devida qualquer indenização aos Clientes, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a Ação terá prosseguimento.
    4. A responsabilidade da KARVI perante o Cliente cessa no momento de disponibilização do Cupom através do e-mail cadastrado na Plataforma, nos termos deste Regulamento.
    5. A KARVI não se responsabiliza por quaisquer falhas e defeitos relativos ao uso do Aplicativo bem como por perdas ou danos causados aos Clientes resultantes do Aplicativo.
    6. A KARVI não se responsabiliza por eventuais problemas que possam ocorrer entre o usuário do Aplicativo, seja o Cliente ou não, e a Uber, mesmo que relacionados ao uso dos créditos dos Cupons.
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Regulamento estará disponível no site https://www.karvi.com.br/uber/.
    2. Ao participar desta Ação, nos termos deste Regulamento, os Clientes estarão automaticamente autorizando, reconhecendo e consentindo que os dados pessoais e demais informações que porventura lhe sejam solicitados poderão ser armazenados e utilizados pela Organizadora e demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e, eventualmente, se necessário, para parceiros, incluindo mas não limitado às Concessionárias, para os fins exclusivos e necessários à adequada realização, divulgação e conclusão desta Ação, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 e outras normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, bem como à política de privacidade da Organizadora.
    3. Não farão jus ao Cupom ou aos créditos a ele relacionados os Clientes que (i) não preencherem todos os requisitos dispostos neste Regulamento; ou (ii) utilizarem sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, para criar condições de navegação e participação irregulares, desleais, para fraudar a Ação ou que atentem contra os objetivos desta Ação.
    4. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Cliente será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
    5. Ficam cientes, desde já, os Clientes, que estes responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela Organizadora, no que for cabível.
    6. A Organizadora se reserva o direito de alterar os termos deste Regulamento a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante a publicação de sua versão atualizada.
    7. A participação nesta Ação implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento, conforme confirmado pelo aceite através da Plataforma.
    8. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.
  9. CANAIS DE ATENDIMENTO.
    1. Todas as dúvidas e/ou questões resultantes da Ação serão solucionadas pelo SAC da KARVI, através do telefone 55 11 5242-0686 e/ou e-mail ola@karvi.com, em relação à Aquisição dos Veículos Participantes e ao processo de Relato de Compra, considerando as normas de proteção ao consumidor em vigor.