Comissão aprova isenção de IPI para PCD que tiver carro roubado

No Brasil existe uma lei que permite que as Pessoas com Deficiência (PCD) física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno de espectro autista, recebam a isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na aquisição de veículos zero-km.

Entretanto, o governo só permite esse direito de isenção a cada 3 anos, e se por acaso um PCD tiver seu veículo roubado, furtado ou sofrido perda total, ele precisará aguardar o término do prazo para novamente ter o direito e poder comprar um outro carro com desconto. 

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Os taxistas também possuem a isenção do IPI, mas no caso deles ela está disponível a cada 2 anos, e se uma dessas eventualidades ocorrer, o governo libera o benefício antes do término do prazo. 

Pensando nisso, a senadora Mara Gabrilli (PSDB – SP) apresentou em 2019, o PL (Projeto De Lei) 1.238/2019.

Ele pretende alterar essa condição e então liberar uma nova isenção do imposto para o público PCD que perder seu carro em um acidente com perda total, roubo ou furto.

Por mais que o projeto seja de 2019, ele só foi aprovado pela Comissão De Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 24 de maio, agora sendo encaminhado à votação na Câmara Dos Deputados.

Benefícios atuais para PCD

O consumidor PCD que quiser comprar um carro atualmente tem a isenção de IPI se o modelo não tiver um motor maior que 2.0 e não ultrapassar a casa dos R$ 200.000 (considerando os impostos inclusos). 

Esse novo teto de 200 mil para o abatimento do IPI foi aprovado no final de 2021 e estará em vigor até o dia 31 de dezembro de 2026.

M é importante ressaltar que o desconto do ICMS continua limitado aos R$70.000, e como atualmente não existe nenhum carro automático por menos de 70 mil reais no Brasil, podemos considerar que ele é praticamente inútil.