A Câmara dos Deputados está em processo de análise de um Projeto de Lei que visa estabelecer limitações à revenda de veículos adquiridos por meio de venda direta, regime que existe desde 1979, através da Lei 6.729/1979. O autor do PL 3844/19, o Deputado Mário Heringer (PDT-MG), propõe a implementação de um prazo mínimo antes que esses veículos possam ser revendidos.
A justificativa do parlamentar é que redes não oficiais têm se aproveitado da brecha na legislação atual para revender veículos adquiridos por venda direta, obtendo vantagens significativas em relação às concessionárias. Isso ocorre porque essas redes não precisam oferecer serviços de pós-venda ou manter estoques de peças, além de depreciarem os carros novos de forma mais rápida.
O PL aponta que a mesma lei que institui a venda direta estabelece a proibição de comercialização para fins de revenda por parte dos concessionários. No entanto, não há uma definição clara do que caracteriza essa comercialização para fins de revenda para os veículos adquiridos por venda direta. Como resultado, alguns veículos são revendidos em um curto período de tempo e com baixa quilometragem, tornando-se praticamente equivalentes a veículos novos.
Dois anos
O Projeto de Lei propõe que os veículos automotores adquiridos com descontos diretos das montadoras só possam ser revendidos dois anos após a data de aquisição. Essa medida tem como objetivo evitar a rápida revenda de veículos adquiridos por venda direta e nivelar as condições entre concessionárias e redes não oficiais.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados anunciou uma audiência pública para discutir o PL 3844/19 no dia 27 de setembro, às 10 horas, no plenário 8. O pedido para a realização do debate foi feito pelo relator da proposta na comissão, o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que busca colher sugestões para o parecer que apresentará.
Entre os convidados para o debate estão representantes de entidades do setor, como a Anfavea (Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores) e a Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores). A discussão promete trazer à luz questões importantes relacionadas à venda direta e à revenda de veículos no Brasil.
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