Senado aprova limite para ICMS de combustíveis

O Projeto de Lei Complementar nº 18 propõe limitar a 18% a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. 

O PLP foi aprovado na noite de ontem (13), pelo plenário do Senado, na base de 65 votos favoráveis e apenas 12 contrários. No entanto, o texto-base passou por alterações, então precisará voltar à Câmara dos Deputados.

Os combustíveis listados incluem gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, álcool hidratado e álcool anidro. Lembrando que, atualmente, há estados que chegam a cobrar até 30% de ICMS.

Quem e o que foi proposto?

A autoria do PLP é do deputado federal Danilo Forte (União-CE). O cerne da proposta está em enquadrar os quatro produtos/serviços incluídos como sendo “essenciais”, o que mudaria sua realidade no conjunto da legislação tributária.

A proposta também resgata uma decisão que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) havia tomado recentemente, diante de uma causa em que a cobrança do ICMS era de 25%.

Na ocasião, os juízes fixaram um teto de 17%. Mas a disputa era apenas sobre energia elétrica e comunicações, por isso agora o PLP propõe expandi-la.

Além disso, a tramitação do Senado também aprovou um destaque, que prevê que a União fica incumbida de compensar financeiramente eventuais perdas de recursos municipais e estaduais.

Ou seja, se o PLP virar lei ele não poderá comprometer os recursos locais que são investidos na área de saúde e educação (Fundeb), ficando a cargo da União repor eventuais perdas.

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As vantagens e desvantagens

O governo e o Congresso já vêm demonstrando insatisfação diante da alta dos preços dos combustíveis. Sobretudo do diesel, que impacta caminhoneiros, ônibus e afins.

Do começo do ano para cá, a Petrobras já protagonizou três aumentos no valor dele, sendo 8,08% em janeiro, 24,9%  em março e, mais recentemente, em maio, 8,87%.

Assim, alguns parlamentares acreditam que o teto de 18% sobre o ICMS dos quatro produtos/serviços envolvidos pode reduzir o gasto por parte do consumidor final. Já outros dizem que, por conta do dólar e do mercado internacional, não mudaria muita coisa.

Além disso, se o PLP for aprovado até o final de julho, o prejuízo que a redução do ICMS traria aos cofres públicos até o fim do ano poderia ficar entre R$ 26,75 e R$ 41,3 bilhões. A projeção é do Conorf e do Comsefaz, respectivamente.

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