A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do deputado e relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) que oferece a possibilidade de reverter a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que acumularam mais de 20 pontos e estão em processo de suspensão. O projeto, apresentado como um substitutivo ao Projeto de Lei 2654/2021 do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), foi aprovado e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A nova versão do projeto de lei propõe que os motoristas em processo de suspensão da CNH por ultrapassarem 20 pontos possam ter sua penalidade revisada. No entanto, essa possibilidade se aplica apenas aos casos em que os processos estejam em andamento até a alteração do Código de Trânsito pela Lei 14.071/2020.
De acordo com Rodrigues, embora estejam de acordo com a ideia do projeto, acreditam que as novas regras devem ser aplicadas apenas aos processos administrativos em curso, que ainda não resultaram na aplicação da suspensão.
Ele ressalta que seria inadequado aplicar a nova lei retroativamente a penalidades que já estão em fase de cumprimento. Isso se deve ao entendimento de que os processos administrativos que levaram à suspensão da CNH seguiram os requisitos legais e os procedimentos jurídicos vigentes na época.
Vale destacar que a Lei 14.071/2020 elevou o limite de pontuação para suspensão da CNH de 20 para 40 pontos, desde que o condutor não tenha cometido infrações gravíssimas. Caso haja uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Se o motorista acumular duas ou mais infrações gravíssimas, a suspensão da CNH ocorre quando alcançar 20 pontos.
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo, o que significa que poderá ser aprovado caso não haja discordâncias nas comissões responsáveis ou se a Câmara dos Deputados não apresentar recursos. Agora, a proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça.
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