A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 233/23, que traz importantes mudanças para o seguro obrigatório de veículos, agora chamado de SPVAT. O projeto, que está sob análise e votação no Senado, propõe o retorno da cobrança do imposto a partir de 2025, caso seja aprovado na próxima etapa legislativa.
Veja ofertas de carros usados na Karvi!O SPVAT, que estava suspenso desde 2019 após o término do consórcio de seguradoras controlado pela Seguradora Líder, ganhou uma nova gestão sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal desde 2021. Nesse período sem cobrança do imposto, os recursos já arrecadados foram utilizados para quitar os pedidos de indenização até novembro do ano passado.
O novo texto, proposto pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP), estabelece que as despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito voltarão a ser cobertas pelo seguro obrigatório. Os recursos arrecadados serão destinados a um fundo, sendo entre 35% a 40% direcionados para municípios e estados com serviços de transporte público coletivo municipal ou metropolitano.
O SUS (Sistema Único de Saúde) também será beneficiado, recebendo 40% dos recursos, que poderão ser utilizados para reembolsar assistências médicas e suplementares não disponíveis no SUS, como fisioterapia, próteses, órteses, medicamentos e equipamentos ortopédicos. Além disso, os recursos poderão ser utilizados para serviços funerários e reabilitação profissional em casos de invalidez parcial.
O projeto de lei também traz mudanças nas indenizações, seguindo a ordem do Código Civil. Em casos de invalidez permanente, o valor será calculado com base no percentual de incapacidade adquirida. Em casos de falecimento, os herdeiros receberão a diferença entre os valores de indenização.
Outra novidade é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para proprietários que não pagarem o seguro obrigatório, equivalente a uma infração grave. Além disso, será exigido que o valor esteja quitado para realizar o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.
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