O Governo Federal anunciou, em regime de urgência, o envio do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 à Câmara dos Deputados, com o objetivo de reformular o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, conhecido como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A proposta visa a construção de um novo arcabouço para o seguro, atualmente operando em estrutura temporária na Caixa Econômica.
De acordo com as informações divulgadas, o projeto propõe a criação de um novo modelo e um fundo mutualista privado com a finalidade de “assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável”. A Caixa Econômica manterá a responsabilidade pela gestão, beneficiando-se da experiência adquirida com o modelo transitório nos últimos anos, após a dissolução do consórcio que operava o DPVAT desde 2008.
No novo arcabouço, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) assumirá o papel de órgão de governança do fundo mutualista, enquanto a fiscalização das operações ficará a cargo da Susep (Superintendência de Seguros Privados). O projeto propõe que os pagamentos sejam anuais e diretos, eliminando a necessidade de bilhetes ou apólices.
Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto se justifica pela iminente falta de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
Atualmente, o DPVAT desempenha um papel importante no financiamento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), destinando 45% de sua arrecadação para o sistema de saúde. Outros 5% são alocados pelo Denatran em campanhas de conscientização e educação no trânsito, enquanto os restantes 50% são usados para pagamentos de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
A proposta de reformulação do DPVAT promete trazer mudanças significativas na estrutura e gestão do seguro, buscando uma abordagem mais sustentável e eficiente para atender às vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. O projeto agora aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados para definir o futuro do seguro obrigatório no país.
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